Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar esta plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo:

• Usuários finais (Clientes): pessoas físicas que utilizam a plataforma para localizar bares e restaurantes que transmitem eventos esportivos.
• Estabelecimentos (Parceiros Comerciais): bares, restaurantes e similares que se cadastram para divulgar seus espaços e programações.

2. Descrição dos Serviços

A plataforma é um serviço SaaS (Software as a Service) que conecta usuários a estabelecimentos — bares, restaurantes e afins — que transmitem competições esportivas ao vivo. Por meio da plataforma, é possível:

• Pesquisar estabelecimentos por localização, tipo de esporte ou evento;
• Visualizar informações sobre programações de transmissões;
• Acessar avaliações e informações dos estabelecimentos;
• Para estabelecimentos: criar perfis, divulgar programações e contratar espaços publicitários para maior destaque na plataforma.

3. Cadastro e Conta

3.1 Usuários Finais

O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir criação de conta. O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a plataforma em caso de uso não autorizado da conta;
• Ser o único responsável pelas atividades realizadas com seu login.

3.2 Estabelecimentos Parceiros

Para se cadastrar como estabelecimento parceiro, é necessário:

• Ser pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil ou representante legalmente autorizado;
• Fornecer CNPJ ativo, dados do responsável e documentos solicitados durante o cadastro;
• Aceitar os termos específicos do contrato comercial aplicável ao plano contratado.

A plataforma se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos critérios de elegibilidade ou que violem estes Termos.

4. Uso Aceitável

4.1 Condutas Permitidas

O usuário pode utilizar a plataforma para fins lícitos e de acordo com a finalidade do serviço, como buscar estabelecimentos, visualizar programações e interagir com conteúdos disponibilizados.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Publicar informações falsas, enganosas ou difamatórias;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software ou seus componentes;
• Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para acessar ou coletar dados da plataforma sem autorização;
• Interferir no funcionamento da plataforma ou de seus servidores;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Publicar conteúdo de cunho discriminatório, ofensivo, obsceno ou que incite violência;
• Realizar qualquer ação que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5. Anúncios e Espaços Publicitários

5.1 Contratação

Estabelecimentos parceiros podem contratar espaços publicitários pagos para obter maior visibilidade e destaque na plataforma, conforme os planos e condições comerciais disponíveis.

5.2 Responsabilidade pelo Conteúdo Publicitário

O estabelecimento é integralmente responsável pelo conteúdo dos anúncios veiculados, incluindo textos, imagens, promoções e informações sobre eventos. A plataforma se reserva o direito de recusar, editar ou remover anúncios que:

• Contenham informações falsas ou enganosas;
• Violem a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR;
• Sejam ofensivos ou inadequados ao público da plataforma;
• Violem direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e propriedade intelectual.

5.3 Direitos de Transmissão

Os estabelecimentos são os únicos responsáveis por possuir as licenças e autorizações necessárias para a transmissão pública dos eventos esportivos divulgados na plataforma. A plataforma não se responsabiliza por eventuais infrações a direitos autorais ou de transmissão cometidas pelos estabelecimentos.

5.4 Identificação de Conteúdo Patrocinado

Todo conteúdo pago será devidamente identificado como "Patrocinado" ou "Anúncio" em conformidade com as diretrizes do CONAR e demais normas aplicáveis à publicidade digital.

6. Conteúdo Gerado pelos Usuários

Ao publicar avaliações, comentários ou qualquer outro conteúdo na plataforma, o usuário:

• Garante que possui os direitos sobre o conteúdo publicado;
• Concede à plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo no âmbito dos serviços;
• Assume total responsabilidade pelas informações publicadas.

A plataforma pode remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado inadequado, a seu exclusivo critério.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, banco de dados, textos e demais elementos — são de titularidade exclusiva da empresa operadora ou de seus licenciantes. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado desses elementos.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na referida Política.

9. Pagamentos e Cancelamentos

9.1 Planos e Faturamento

Os planos contratados pelos estabelecimentos são cobrados conforme a periodicidade e os valores descritos na proposta comercial aceita no momento da contratação. Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

9.2 Cancelamento pelo Estabelecimento

O estabelecimento pode solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo disposição contratual em contrário.

9.3 Suspensão por Inadimplência

O não pagamento nas datas acordadas poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

10. Isenção de Responsabilidade

A plataforma atua como intermediária tecnológica entre usuários e estabelecimentos, não sendo responsável por:

• A qualidade dos serviços, produtos ou atendimento prestados pelos estabelecimentos;
• A veracidade das informações publicadas pelos estabelecimentos sobre suas programações e eventos;
• Cancelamentos ou alterações de programação esportiva por parte de emissoras, entidades esportivas ou estabelecimentos;
• Danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas de conexão, interrupções temporárias ou indisponibilidade do serviço por razões de força maior ou caso fortuito.

11. Disponibilidade do Serviço

A plataforma envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

12. Modificações dos Termos

A plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso no próprio serviço com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ou estabelecimento que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio em casos de violação grave. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Vicente/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo canal de suporte disponível na plataforma ou pelo e-mail contato@vaiterjogo.com.

Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).